Processo 0603674-09.2024.8.04.0001

Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, para: a) declarar a inexistência dos débitos referentes aos contratos impugnados (rubrica "PARCELA CRÉDITO PESSOAL") e; b) condenar o apelado à repetição do indébito, em dobro, dos valores comprovadamente descontados de forma inde

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