Processo 0603744-37.2023.8.04.4600

SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE IRANDUBA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação, ao fundamento de que não houve demonstração satisfatória do fato constitutivo do direito alegado, especialmente quant

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