Processo 0603753-22.2023.8.04.6500

A matéria alegada na defesa preliminar exige instrução probatória, por ser eminentemente fática. Portanto, com arrimo nos artigos 55 e 56 da Lei 11.343/06, considerando existentes indícios de autoria e materialidade suficientes para o início da persecução penal, e não tendo o acusado logrado êxit

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