Processo 0603804-38.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
R. H. Considerando o interesse do menor absolutamente incapaz no bem objeto da presente demanda, impõe-se a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do inciso II, do art. 178, do CPC. Afigura-se cabível o julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária a produção de prova
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