Processo 0603854-36.2023.8.04.4600

Ante o exposto: 1. REJEITO a tese de nulidade suscitada pelos herdeiros Stélio Robert dos Santos Domingues e Shirley Rejane dos Santos Domingues; 2. INDEFIRO o pedido de reabertura de prazo para apresentação de contestação, bem como o afastamento dos atos processuais já praticados; 3. RECON

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