Processo 0603859-02.2023.8.04.6300
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao réu ESTADO DO AMAZONAS, em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em face da AGÊNCI
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