Processo 0603859-47.2024.8.04.0001

TJAM • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0603859-47.2024.8.04.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Última publicação
16/04/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO DE ADIANTAMENTO SALARIAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. NATUREZA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVALIDADE PARCIAL. CONVERSÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apel

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