Processo 0603869-64.2015.8.04.0015
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para constrição de valores, e pagamento da condenação imposta. Com efeito, estando a empresa Ré em recuperação judicial resta impossibilitada a realização de atos expropriatórios, quer se trate de crédito concursal ou extraconcursal, justamente por que afetarão o patrimônio que constitui a massa falida, e por ser ato de competência do Juízo universal da falência/recuperação judicial. Para tanto, colaciono o que dispõe o art. 76 da Lei 11.101/
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