Processo 0603996-25.2011.8.26.0566
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 0603996-25.2011.8.26.0566 (566.01.2011.603996) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - João Eduardo Eiras Oliveira - Vistos. Fls. 117/122, 213/221: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado João Eduardo Eiras Oliveira, aduzindo que veículo penhorado de sua propriedade é utilizado diariamente para o exercício de sua atividade profissional, consistindo em seu único meio de transporte para deslocamento ao local de trabalho e retorno à residência. Afirma que referido veículo é
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