Processo 0604027-67.2024.8.04.6300

Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Augusto Belém dos Santos em desfavor de Amazonas Distribuidora de Energia S.A., para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 576.649.09 e a inexigibil

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