Processo 0604027-83.2023.8.04.6500
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE ADIANTAMENTO SALARIAL. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contratos de cartão de crédit
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