Processo 0604055-51.2023.8.04.6500

TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO

Tribunal
Número CNJ
0604055-51.2023.8.04.6500
Classe
TERMO CIRCUNSTANCIADO
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo - JE Criminal
Última publicação
28/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. Conforme se verifica dos autos, o autor do fato comprovou o cumprimento integral das condições impostas, mediante a juntada dos comprovantes de pagamento das parcelas avençadas. O Ministério Público manif

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