Processo 0604062-82.2019.8.04.0001

Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo executado, com fundamento no art. 854, §2º, do Código de Processo Civil, por meio da qual requer o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, ao argumento de que possuem natureza alimentar, por decorrerem de atividade profissional exercida como pequeno empreendedor. Entretanto, o pedido não merece acolhimento. Embora o art. 833, IV, do CPC estabeleça a impenhorabilidade de verbas remuneratórias, inclusive ganhos de trabalhador autô

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