Processo 0604099-02.2022.8.04.4400

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face do MUNICIPIO DE HUMAITÁ e JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o Parquet que teve ciência de que a pessoa jurídica Mundo Paralelo Produções Artísticas Ltda., foi contratada para a prestação de serviço de apresentação artística dos cantores Matheus e Kauan no município de Humaitá em 23/09/2022. Aduz, em suma, que os

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