Processo 0604224-69.2024.8.04.4700
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Recebo a petição inicial, ante o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC. Tendo em vista a manifestação do Ministério Público, determino a citação da parte requerida, pessoalmente por OJA, para que apresente contestação ou outra forma de defesa no prazo de 15 dias, na
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