Processo 0604305-26.2019.8.04.0001

1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de condenação judicial transitada em julgado, por meio da qual a executada Rio Madeira Incorporadora Ltda foi condenada à restituição, em parcela única, de 90% (noventa por cento) da quantia paga pela exequente (tendo por base o valor de R$ 17.115,30), devidamente atualizada pelo INPC e acrescida de juros legais pela taxa SELIC a partir da citação válida, além de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor

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