Processo 0604307-59.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Recurso inominado interposto em face de sentença proferida por este Juízo. Passo à admissibilidade do recurso, conforme o Enunciado Cível 166 do FONAJE. Para análise do mérito recursal o órgão julgador deve, em um primeiro momento, fazer uma análise dos aspectos formais do recurso interposto a esse momento processual dar-se o nome de juízo de admissibilidade. Cabe, portanto, ao magistrado verificar se estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade: cabime
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