Processo 0604311-14.2021.8.04.3800
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Polo Passivo
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DECISÃO I. RELATÓRIO Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Ilcemar Coelho Ribeiro Filho, vulgo Simazinho, a quem se imputa a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, em razão de fatos ocorridos em 24 de novembro de 2017. O feito é oriundo do desmembramento dos autos n.º 0001424-48.2017.8.04.3800. Recebida a denúncia (mov. 2) e frustradas as tentativas de citação pessoal, o acusado foi citado p
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