Processo 0604319-73.2026.8.04.1000
TJAM • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS BANCÁRIOS SOB A RUBRICA PARC CRED PESS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. NULIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos relacionados a descontos realizados sob a rubrica
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.