Processo 0604378-76.2021.8.04.3800

DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias (em dobro para o Ministério Público, a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público, e a Defensoria Pública - artigos 180, 183, 186 do Código de Processo Civil) a respeito do interesse na produção de provas.

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