Processo 0604447-65.2023.8.04.4600

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ERIVELTON DA SILVA ALVES em face do MUNICÍPIO DE IRANDUBA. Narra a parte autora ser servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Vigia, tendo tomado posse em 10/03/2000 (Portaria nº 055/2000). Alega que a Lei Complementar Municipal nº 182/2011 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), garantindo direitos como a progressão funcional e a revisão geral anual. Sustenta, contudo, que a Administraç

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