Processo 0604461-40.2023.8.04.4700

POSTO ISSO, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para suprir a omissão identificada, determinando: DEFERIR a tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC; DETERMINAR ao INSS a implantação imediata da Aposentadoria por Idade Híbrida em favor d

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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