Processo 0604507-34.2024.8.04.7500

SENTENÇA [...] Ante o exposto, EXTINGO a punibilidade de JULIO DOS SANTOS PANTOJA, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. Sem custas.  Dispensada a intimação do autor do fato, nos termos dos Enunciados 104 e 105 do FONAJE.  Considerando que o Ministério Público já se manifestou

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