Processo 0604535-31.2023.8.04.5400

[...] Ante o exposto, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, servindo a presente como título executivo

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