Processo 0604579-09.2024.8.04.4400

DECISÃO Vistos. 1. Tendo em vista a designação exarada pela Corregedoria-Geral de Justiça para atuação neste feito, passo à análise das questões pendentes, com o escopo de sanear o processo e organizá-lo para julgamento, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao rito da insolvência previsto no CPC/1973, ex vi do art. 1.052 do CPC/2015). 2. Da Prioridade de Tramitação e da Gratuidade de Justiça: Observo que ambas as partes colacionaram aos autos

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