Processo 0604609-06.2021.8.04.3800
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CORTE NO FORNECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível em que o autor busca a reforma da sentença q
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