Processo 0604637-46.2023.8.04.4400

Antes de deliberar sobre a revogação do acordo de não persecução penal, intime-se a parte ré para comprovar o pagamento das parcelas, no prazo de 05 dias. No caso positivo, dê-se vistas ao Ministério Público. Em caso negativo, conclusos para decisão. Int.

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