Processo 0604723-85.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL 3.469/2009. INOCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA SERVIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações cíveis interpostas por servidora pública estadual ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas, e pelo Estado
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