Processo 0604862-32.2024.8.04.4400

DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença nos autos da ação de obrigação de fazer em que figuram como partes as registradas em epígrafe. Conforme se extrai dos autos, a presente ação foi julgada procedente para garantir à autora o tratamento oftalmológico de urgência. Diante da inércia dos entes públicos em fornecer o tratamento na rede pública de forma célere, procedeu-se ao bloqueio de valores via Sisbajud. Posteriormente, a parte autora manifestou-se no evento

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