Processo 0604884-24.2024.8.04.1900
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA VIA PROJUDI. VALIDADE. NOTAS FISCAIS ATESTADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas FCECON contra sentença que julgou procedente Ação Monitória ajuizada por White Martins Gases Industriais do Norte Ltda., con
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