Processo 0604906-74.2024.8.04.6300

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o teor da sentença vergastada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, RETORNEM-SE os presentes autos à origem, com as cautelas de praxe. À Secretaria, para

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