Processo 0604956-82.2024.8.04.0001

TJAM • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0604956-82.2024.8.04.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Última publicação
15/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. RETIFICAÇÃO RETROATIVA DOS DECRETOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. CUMPRIMENTO DOS INTERSTÍCIOS LEGAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por policiais militares integrantes do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Amazonas contra

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