Processo 0604975-02.2023.8.04.4600
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Ana Clara Moura Pellin contra sentença da 2ª Vara da Com
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