Processo 0604986-69.2024.8.04.3800
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO. ERRO MATERIAL NA NATURALIDADE. POSSIBILIDADE DE VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE DO INTERESSADO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INAFSTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. J
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