Processo 0605062-39.2024.8.04.4400

TJAM • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0605062-39.2024.8.04.4400
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Cível
Última publicação
12/05/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por André Rodrigues Rondover Machado em face de Edroardo de Nazaré Bentes Ferreira, no bojo do cumprimento de sentença. O Excipiente sustenta a nulidade absoluta da citação no processo de conhecimento, alegando que: a) foi citado via WhatsApp apenas 10 dias antes da audiência, desrespeitando o prazo de 20 dias previsto no art. 334 do CPC; b) a certidão de citação só foi juntada no dia da audiência; c) encontrava-se em vi

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