Processo 0605065-96.2024.8.04.0001

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por AMAZONAS ENERGIA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MUCURIPE COMÉRCIO DE COM

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