Processo 0605078-18.2022.8.04.3800
TJAM • Apelação Cível
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXOS FINANCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: trata-se de recurso de apelação interposto por servidora pública do Município de Coari, objetivando a re
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