Processo 0605090-53.2023.8.04.7500
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Cuida-se de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença promovido pelo MUNICÍPIO DE TEFÉ em face de ELDISMAR SERRÃO CAMPOS, sob a alegação de excesso de execução decorrente da aplicação incorreta dos indexadores de correção monetária e juros de mora sobre as verbas indenizatórias fixadas no título judicial transitado em julgado. Instada a se manifestar, a parte exequente compareceu aos autos nos movimentos 94.1 e 96.1, oportunidade em que reconheceu a divergência metodológ
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