Processo 0605166-75.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA O Código de Defesa do Consumidor (CDC) confere ao consumidor o direito de optar pelo foro competente para ajuizar sua demanda. Contudo, essa faculdade não é irrestrita, devendo observar as regras de competência que visam garantir o equilíbrio processual e o direito de defesa de ambas as partes. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que: A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feit
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