Processo 0605261-61.2024.8.04.4400

ssim, com supedâneo no artigo art.53 § 4º  da Lei 9.099/95 e no enunciado 75 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, sem  resolução  de mérito, determinando a expedição de certidão de dívida para

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