Processo 0605321-25.2023.8.04.3800
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE COARI. PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. PAGAMENTO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECEBER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal em face
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