Processo 0605379-28.2023.8.04.3800

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, terceira figura, do CPC, não conheço do recurso. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Considera-se prequestiona

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