Processo 0605400-04.2000.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza  6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau)  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE  E-mail: for.6civel@tjce.jus.br                                                                                                                                                     SENTENÇA  [Cheque] 0605400-04.2000.8.06.0001 EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA GOMES PARENTE EXECUTADO: CRISTIANO ARAUJO MONTENEGRO, NADYA RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CARLOS ALBERTO PEREIRA GOMES PARENTE em face de CRISTIANO ARAUJO MONTENEGRO, NADYA RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO, partes qualificadas nos autos em epígrafe.  A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição (despacho de ID 185093763). O credor permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo de ID 190689545. Compulsando-se os autos, observa-se que a ação de execução foi distribuída em 22/05/2002, com título decorrente de cheques (documentos de ID 93359497 e seguintes).  Para o presente relatório, interessa saber que, após a petição apresentada pela parte exequente em 26/01/2015 (ID 93360270), observa-se que o feito permaneceu sem qualquer impulso útil por longo período, sem que a exequente promovesse diligências voltadas ao regular prosseguimento da execução ou à localização de bens penhoráveis. Somente em 18/05/2020, em petição de ID 93357810, a parte voltou a se manifestar no feito. Constata-se, portanto, que o processo permaneceu paralisado do ano de 2015 até o ano de 2020 inexistindo, durante todo o período mencionado, diligências efetivas voltadas à localização de bens, constrição patrimonial ou qualquer outro ato útil ao regular prosseguimento da execução, circunstância que evidencia a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, o processo permaneceu sem qualquer manifestação da parte exequente de 2015 até 2020, ou seja, mais de cinco anos. Tais fatos evidenciam que o feito permaneceu paralisado por longo período sem qualquer diligência útil da parte exequente, circunstância que contribui decisivamente para o reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente (no âmbito do processo civil), faz-se necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: 1) a inércia do credor, deixando de praticar atos processuais; e 2) que a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal. A presente ação é fundada em cheques, documentos de ID  93359497 e seguintes. A Súmula nº 150 do STF preconiza que "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação".  A prescrição intercorrente, ou prescrição superveniente, é aquela que ocorre após o ajuizamento da pretensão de direito material e caracteriza-se pela inércia do titular do direito material.  É certo que estando a execução lastreada em cheque, o prazo prescricional da execução é de 6 (seis) meses, nos termos do art. 59, da Lei nº 7.357/85. Por conseguinte, a presente ação poderia ficar sem impulsionamento pelo período de seis meses, contudo, acabou o processo restando parado pelo período superior a cinco anos. Vejamos a jurisprudência:  APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO DE SEIS…

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