Processo 0605404-57.2023.8.04.4700
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. DISPENSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE GRAVÍDICA. VIOLAÇÃO AO ART. 10, II, B, DO ADCT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ABALO PSÍQUICO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO MÉTODO BIFÁSICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RE
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