Processo 0605469-36.2023.8.04.3800
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO - Da revelia: Citado para apresentar contestação no prazo legal, o Município Réu manteve-se inerte (conforme certidão decurso prazo -mov. 18.1), motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA, porém sem os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, por se tratar de Ente Público e, conseq
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