Processo 0605488-90.2023.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS ELETRÔNICOS. REVELIA DA AUTARQUIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra Sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo
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