Processo 0605530-08.2024.8.04.0001

Em atenção aos arts. 10 e 64, §1º, do CPC, INTIME-SE as partes para que se manifestem acerca da incompetência desta Justiça no prazo de 10 (dez) dias. Oferecidas respostas ou certificada a superação do prazo, voltem-me conclusos. À Secretaria da Segunda Câmara Cível para as providências pertin

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