Processo 0605568-85.2024.8.04.4700

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, nos termos da fundamentação. FIXO os honorários de sucumbência por equidade, nos termos do tema 1.076 do STJ, no valor de R$1.000,00 (mil e quinhentos reais), considerando o valor irrisório da condenação e o caráter alimentar dos honorários advoca

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