Processo 0605600-67.2008.8.26.0229

Processo 0605600-67.2008.8.26.0229 (229.08.605600-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Garoa Indústria e Comércio de Plásticos Ltda e outro - Capital Administradora Judicial Ltda. e outros - R.M.C. - S.Q.U.C.O.V. e outros - B.S. - - M.T.A.M.H. - - S.F.F.C. - - F.E.S.P. - - R. - - I.C. e outros - C.P.F.L. e outros - G.P.F. - - A.M.A.P. - - J.V.D. e outros - V.S. - - E.I.C.P.T. - - S.F.P. e outros - Ante o exposto, nos termos do artigo 114-A e 156 da Lei nº 11.101/05, DECLARO ENCERRADA a presente falência de GAROA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA". O inciso VI no artigo 158 da Lei 11.101/05, prevê a extinção das obrigações do falido no caso do encerramento da falência nos termos dos artigos 114-A. Nessa linha, em razão do encerramento da falência, declaro extinta as obrigações da falida, com exceção das obrigações tributárias (artigo 191 do CTN). Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Translade-se cópia desta sentença aos incidentes em andamento. Exonero a Administradora Judicial de suas funções, independentemente de prestação de contas, por não ser aplicável ao caso, vez que não houve realização de ativo ou pagamento aos credores. Intimem-se as Fazendas Públicas e o Ministério Público, pelo Portal Eletrônico. Oficiem-se a Receita Federal para baixa do CNPJ e a JUCESP para os registros necessários no prontuário da sociedade empresária. Cópia desta sentença assinada digitalmente servirá como ofício para comunicações de praxe, além de expedição de edital de encerramento. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais,arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), ROLFF…

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