Processo 0605616-76.2024.8.04.0001

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improceden

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